Trocas e Devoluções

Direito de Livre Resolução

O cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens (ou do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo cliente numa única encomenda e entregues separadamente).

O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca de resolução, comunicada por qualquer meio suscetível de prova.

Para este efeito, o cliente tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, por palavras suas, por carta enviada pelo correio postal registado ou por correio eletrónico, para um dos seguintes endereços: Sumos Concafé, Unipessoal Lda., Av. do Atlântico nº16, Edifício Panoramic, 14º Piso, Escritório 8, Parque das Nações, 1990-019 Lisboa ou info@concafe.pt

Assinala-se que se considera exercido o direito de livre resolução dentro do prazo quando a declaração de resolução seja enviada antes do termo do prazo acima referido.

Exceções ao Direito de Livre Resolução

Não é possível exercer o direito de livre resolução do contrato relativamente aos seguintes produtos:

• Bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
• Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
• Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo vendedor;
• Gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, a que o cliente tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
• Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha pelo cliente de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do cliente de resolver o contrato. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Deve devolver os bens ou entregá-los a Sumos Concafé, Unipessoal Lda., Av. do Atlântico nº16, Edifício Panoramic, 14º Piso, Escritório 8, Parque das Nações, 1990-019 Lisboa, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O cliente será responsabilizado pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Garantia

Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, que surja no prazo de dois anos a contar da data da entrega do bem, o cliente pode pedir a sua reparação ou substituição (troca) ou ainda a redução adequada do preço ou a resolução do contrato (devolução). Os custos ficarão a cargo do vendedor.

Para exercer os seus direitos, o cliente deve comunicar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detetado.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Dado que a nossa empresa está sediada em Lisboa, recomendamos em particular o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).

Lista de entidades competentes:

• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  www.arbitragemdeconsumo.org
• CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo do Porto
  www.cicap.pt
• CIMAAL – Centro de Arbitragem do Consumo do Algarve
  www.consumidoronline.pt
• CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
• CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  www.triave.pt
• CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo de Braga
  www.ciab.pt

Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt